1972 - DECRETO Nº 70.951, DE 9 DE AGOSTO DE 1972 g291k
Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
1971 - LEI Nº 5.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 465t5n
Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
1966 - LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 48113r
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
1966 - DECRETO Nº 58.380, DE 10 DE MAIO DE 1966 3f664m
Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.
1965 - LEI Nº 4.864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 6q4055
Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.
1962 - LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 c5z48
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
1949 - LEI 765/1949 (LEI ORDINÁRIA) DE 14 DE JULHO DE 1949 241s6d
Dispõe sobre o Registro Civil de Nascimento.
1942 - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 135c1u
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
1941 - DECRETO-LEI Nº 3.240, DE 8 DE MAIO DE 1941 1v3e5o
Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros
1937 - DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 663i5h
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
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